A partir de que momento começa a correr o prazo prescricional?

28 de julho de 2022

(Franco R. de Abreu e Silva) Você já deve ter ouvido falar de prazo prescricional. Mas sabe o que é a prescrição ou para quê ela serve? A prescrição nada mais é do que a perda do direito de...

Ver mais

Prazo para apresentação de pedido principal em Ação de Tutela Cautelar deve ser contado em dias úteis

28 de julho de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) De acordo com o artigo 308 do Código de Processo Civil, o autor de uma ação cautelar tem um prazo de 30 (trinta) dias, após efetivada a tutela cautelar, prevista no artigo 305 da mesma...

Ver mais

Prazo para adesão ao Refis 2022 termina no dia 10 de agosto

28 de julho de 2022

Para quem vai fazer o pagamento à vista, o prazo vai até dia 12 de agosto (Francielle Soares Yamasaki) O Governo do Estado do Paraná publicou, na Lei nº. 20.946 de 20 de dezembro de 2021, os termos do...

Ver mais

INÍCIO DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO CONDÔMINO PRETERIDO

25 de janeiro de 2021

(Leonardo Matos) Quando uma coisa pertencer há mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas o mesmo direito sobre o todo e suas partes, de acordo com a fração que lhe pertence, estar-se-á diante da figura do condomínio....

Ver mais

PRAZO PARA ADERIR ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL TERMINA EM 29.12.2020

29 de outubro de 2020

(Murilo Varasquim) Instituído pela Portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional de nº. 21.562, publicada em 01º/10/2020, o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União almeja estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos...

Ver mais

A responsabilização do Estado e o prazo para ajuizar a ação indenizatória no âmbito Cível

23 de outubro de 2019

(Letícia Krukoski) A partir do advento da Constituição Federal em 1988 foi imputado ao Estado, por força do artigo 37, § 6º, o dever de reparar os danos materiais ou morais que forem causados por seus agentes, in verbis...

Ver mais

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos nos serviços de telefonia

18 de setembro de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...

Ver mais