(Paula Helena A. M. Carvalho) O Código de Processo Civil de 2015 trouxe as chamadas “medidas coercitivas atípicas”, já previstas no CPC/73 para algumas aplicações. A novidade agora está no fato de ser uma das formas de induzir o...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Você já deve ter ouvido falar de prazo prescricional. Mas sabe o que é a prescrição ou para quê ela serve? A prescrição nada mais é do que a perda do direito de...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) De acordo com o artigo 308 do Código de Processo Civil, o autor de uma ação cautelar tem um prazo de 30 (trinta) dias, após efetivada a tutela cautelar, prevista no artigo 305 da mesma...
Ver maisPara quem vai fazer o pagamento à vista, o prazo vai até dia 12 de agosto (Francielle Soares Yamasaki) O Governo do Estado do Paraná publicou, na Lei nº. 20.946 de 20 de dezembro de 2021, os termos do...
Ver mais(Leonardo Matos) Quando uma coisa pertencer há mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas o mesmo direito sobre o todo e suas partes, de acordo com a fração que lhe pertence, estar-se-á diante da figura do condomínio....
Ver mais(Murilo Varasquim) Instituído pela Portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional de nº. 21.562, publicada em 01º/10/2020, o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União almeja estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos...
Ver mais(Letícia Krukoski) A partir do advento da Constituição Federal em 1988 foi imputado ao Estado, por força do artigo 37, § 6º, o dever de reparar os danos materiais ou morais que forem causados por seus agentes, in verbis...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...
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