(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial....
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) A responsabilização por danos ambientais poderá ser objetiva, isto é, em que não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente, ou subjetiva, nos casos em que o Estado precisa demonstrar que as...
Ver mais(Flávia Condessa Capraro) O Superior Tribunal de Justiça publicou, no final de outubro do ano passado, o informativo de jurisprudência n. 754, no qual fixou a tese de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da...
Ver mais(Alex Pacheco) Você sabe o que são os direitos da personalidade? Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, os direitos da personalidade são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa...
Ver mais(Letícia Masiero) A 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.659.768/RS, firmou entendimento de que a cobrança da indenização decorrente do contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser realizada por meio da...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) A Lei do Inquilinato (8.245/1991), em seu artigo 54, § 2º, determina que todas as despesas decorrentes das relações locatícias entre lojistas e empreendedores de shopping center devem ser previstas em orçamento (exceto casos de...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....
Ver mais(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição...
Ver mais(Luiz Eduardo Baracho) De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.830, o cônjuge sobrevivente só poderá ter seu direito sucessório reconhecido se, no momento do falecimento do autor da herança, não estiver separado judicialmente do de cujus,...
Ver mais