INCONSTITUCIONALIDADES DA DIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA) EM 2022, ESTADOS QUE NÃO RESPEITARAM ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

31 de janeiro de 2022

(Victor Leal) Em fevereiro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas), pelos estados, sem a...

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COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É VALIDADA PELO STF

27 de maio de 2021

(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...

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PARA STJ, COBRANÇA DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DO MODELO SOCIETÁRIO ADOTADO

29 de abril de 2021

(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...

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