(Paloma Bassani) Nem sempre a existência de um curso hídrico é perceptível ou conhecida quando da negociação de um imóvel. Deste modo, é relativamente comum que se tome conhecimento acerca da existência do corpo hídrico somente quando se busca...
Ver mais(Paloma Bassani) Atualmente, sob a competência federal, o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente (APP) as áreas que não permitem intervenção, as faixas marginais de qualquer curso de água, que podem variar de 30 a 500 metros. Quanto a isso, a Lei...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante muitos anos se adotou o brocardo latino “Dormientibus non sucurrit Ius” com tradução literal para “o Direito não socorre aos quem dormem”. Significa dizer que eventual omissão ou desídia em verificar eventual pendência...
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