Câmara Aprova Novo PL Que Altera a Área de Preservação Permanente de Cursos de Águas em Áreas Urbanas

29 de setembro de 2021

(Paloma Bassani) Atualmente, sob a competência federal, o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente (APP) as áreas que não permitem intervenção, as faixas marginais de qualquer curso de água, que podem variar de 30 a 500 metros.   Quanto a isso, a Lei...

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VENDA ILEGAL DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ACARRETA INDENIZAÇÃO

18 de dezembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante muitos anos se adotou o brocardo latino “Dormientibus non sucurrit Ius” com tradução literal para “o Direito não socorre aos quem dormem”. Significa dizer que eventual omissão ou desídia em verificar eventual pendência...

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