(Paloma Caroline de Sá Bassani) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, um tributo somente poderá ser criado por expressa previsão legal, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 150, inciso primeiro. Nesse aspecto, referida circunstância abrange a...
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Ver mais(Letícia Krukoski) A Constituição Federal estabelece no art. 225, § 1º, inciso IV que incumbe ao Poder Público exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental sempre que a instalação de obra ou atividade possa ocasionar significativa degradação...
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