(Franco Rangel de Abreu e Silva) É de cinco anos o prazo contratual mínimo que o proprietário deverá respeitar o arrendamento rural para atividade de grande porte, dentre as quais está a bovinocultura, conforme julgamento do Superior Tribunal de...
Ver mais(Letícia Masiero) O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 784, quais documentos têm força de título executivo extrajudicial, ou seja, aqueles que podem ser cobrados de maneira imediata através da ação de execução. Isso significa dizer que são...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos...
Ver mais(Bethânia Maciel) A teoria da imprevisão está descrita nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que prevê que, em decorrência de fatos novos ou imprevisíveis, a possibilidade de revisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou em...
Ver mais(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....
Ver mais(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram...
Ver mais(Letícia Masiero) Pacto antenupcial é espécie de contrato firmado entre os nubentes, de forma pretérita à celebração do casamento, e serve, principalmente, para estabelecer o regime de bens que vigorará durante a união e a repercussão em caso de...
Ver mais(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal...
Ver mais(Gustavo André Beltrame) O Código Civil estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (Art. 1.784). Em outras palavras, a partir do evento morte, todo patrimônio do falecido – de cujus, na...
Ver mais(Matheus Gabriel Bardini de Abreu) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.789.505, decidiu que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Segundo o relator, Ministro...
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