Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

30 de maio de 2022

(Matheus Gabriel Bardini de Abreu) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.789.505, decidiu que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Segundo o relator, Ministro...

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TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA IMOBILIÁRIA

28 de abril de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, nas permutas imobiliárias, que são aquelas operações que envolvem a transferência da propriedade de um ou mais imóveis em troca de outros bens (normalmente outro imóvel), esta operação pode envolver apenas os bens...

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Hipóteses de extinção do contrato de incorporação em virtude do atraso na entrega da obra

27 de maio de 2021

(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) A Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, previu três hipóteses distintas para poder extinguir contratos de incorporação em razão de atrasos na entrega na obra. A primeira...

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QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

25 de maio de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva)  Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que não estiver sujeito à legislação trabalhista, pode ser contratada mediante retribuição (arts. 593 e 594 do Código Civil). Se não houver prazo...

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Requisitos necessários para renovação do contrato de aluguel empresarial

24 de março de 2020

(Camila Salma Felipe) As locações empresariais ou comerciais são regidas através da Lei n 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato. Quando se trata de locação de imóveis empresariais, a referida Lei reforçou as garantias ao locatário através da proteção ao...

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Cláusula que dispõe acerca da renúncia de exoneração do fiador é ineficaz após a prorrogação do contrato de fiança

03 de março de 2020

(Camila Salma Felipe) O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.673.383/DF, determinou a ineficácia da cláusula contratual que renuncia o direito de exoneração do fiador após a prorrogação do contrato de fiança. Apesar dos Tribunais já firmarem entendimento...

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O CONTRATO BUILT TO SUIT E A LEI 12.744/12

17 de dezembro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A tradução do termo Built to Suit, informalmente, significa “construído para servir”, ou “construído para ajustar” e é considerado uma modalidade de contrato de bens imóveis urbanos em que o locador se responsabiliza por toda a...

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EM QUAL MOMENTO DEVE SER PAGO O ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

22 de outubro de 2018

(Alisson Nichel)            É extremamente comum que empresas e empresários adquiram imóveis por meio de contrato de compra e venda sem a contratação de financiamento bancário. Nestes casos, a posse é imediatamente transferida ao comprador,...

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A IMPORTÂNCIA DE CONTRATOS CLAROS

24 de julho de 2018

( Victor Leal)  Não é raro encontrar contratos, dos mais variados temas, elaborados com redações estritamente técnicas, que prejudicam a perfeita compreensão das próprias partes envolvidas, ou que, por tamanha prolixidade, permitem até mesmo intepretações diferentes. Ao contrário do...

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