Compensação de créditos tributários não tem limite temporal

01 de novembro de 2023

(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário...

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Julgamento do Tema 736 sobre a Validade da Multa de 50% nas Compensações de Crédito Tributário

13 de abril de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento...

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STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEDIDA LIMINAR

22 de junho de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pela Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de junho deste ano, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

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PROJETO DE LEI PERMITE UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS

25 de janeiro de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante a Câmara dos Deputados, a Proposta de Lei nº. 3720/20 apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne, com o objetivo de alterar o artigo 74 da Lei nº. 9430/1996, para passar a permitir que...

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