Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS
(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com plenitude a sua atividade empresarial. São, portanto, todos os materiais e bens imprescindíveis para o desenvolvimento […]
3ª TURMA DO STJ DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL USAR A TAXA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
(Renata Siqueira Seixas) Em julgado recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu pela inaplicabilidade da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária. Na linha de entendimento da Corte Superior, a natureza remuneratória do CDI – taxa de juros utilizada nos empréstimos de curto […]
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena comunicabilidade dos bens, com a formação de um único patrimônio entre o casal, que engloba os […]