A Transação Individual Simplificada da PGFN como Alternativa para Regularização de Passivos

08 de outubro de 2024

(Francielly Dias) A Transação Individual Simplificada, oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta-se como uma oportunidade valiosa para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais de maneira facilitada e eficaz. Essa modalidade foi criada com o intuito de permitir...

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Compensação de créditos tributários não tem limite temporal

01 de novembro de 2023

(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário...

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