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Ver mais(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de...
Ver maisTaxa de segurança para eventos foi julgada na ADI 2692 (Thais Guimarães) Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a...
Ver mais(Alisson Nichel) O assunto é corriqueiro e inquestionável: o Brasil possui uma carga tributária sufocante. Essa é, sem dúvida, uma das principais aflições dos empresários. Os elevados valores cobrados e a burocracia insana acabam, em...
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