FISCO NÃO PODERÁ ACIONAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

28 de abril de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...

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Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a possibilidade de transação entre o contribuinte e o Fisco

17 de dezembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...

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O ESTADO NÃO PODE APREENDER PASSAPORTE E CNH PARA COBRAR DÍVIDA FISCAL

18 de setembro de 2019

(Alisson Nichel) A crise econômica que assolou o Brasil nos últimos anos associada à elevadíssima carga tributária do país fizeram com que muitas empresas ficassem em dívida com o Fisco ou até mesmo fechassem as portas. Diante deste cenário,...

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