(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...
Ver mais(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...
Ver mais(Alisson Nichel) A crise econômica que assolou o Brasil nos últimos anos associada à elevadíssima carga tributária do país fizeram com que muitas empresas ficassem em dívida com o Fisco ou até mesmo fechassem as portas. Diante deste cenário,...
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