(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Quando o assunto é herança, sabemos que aos chamados herdeiros necessários é preciso resguardar 50% do patrimônio, essa parte dos bens é conhecida como “legítima”. O art. 1.857, § 1º do Código Civil, pela...
Ver mais(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura...
Ver mais(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Sabe-se que a violação à moral atinge somente os direitos subjetivos da vítima, haja vista que apenas ela pode se sentir ofendida após ofensas. Porém, a súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe...
Ver mais(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) No momento em que ocorre o falecimento de uma pessoa que tenha patrimônio em seu nome, a sucessão é aberta e a herança deixada é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que os bens...
Ver mais( Heloise Buss Morvan) O Superior Tribunal de Justiça aprovou no último dia 2 de dezembro a Súmula n. 642, que enuncia a possibilidade de os herdeiros ajuizarem ou prosseguirem com ação de indenização relacionada a ofensa moral suportada...
Ver mais(Isabela Casagrande) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de março de 2019, que, nas ações que envolvem o direito à saúde, em caso de falecimento do demandante, a natureza personalíssima do pedido principal...
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