(Murilo Varasquim) Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias. Após ampla discussão entre os poderes Executivo e Legislativo, a legislação mantém a...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto nº. 12.063/2024, oriundo do PL 914/2024, que estabelece o Programa de Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. Referido programa foi desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio...
Ver mais(Paloma Bassani) Através da Medida Provisória (MP) 1227/2024, a Fazenda Pública está exigindo que os contribuintes declarem os benefícios fiscais que foram usufruídos entre janeiro e maio de 2024. A MP se utiliza da Instrução Normativa nº 2198/2024 que...
Ver mais(Francielly Dias) A Constituição Federal outorgou expressamente aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transferência “inter vivos” de imóveis, conforme art. 156, II.Todavia, a despeito da autorização constitucional muitos Municípios tem exigido o pagamento de ITBI sobre...
Ver mais(Thais Guimarães) A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024, disponibilizou medidas tributárias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios que estão em estado de calamidade pública, conforme declarado pelo Governador...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) No dia 18 de março de 2024 a Receita Federal reabriu o programa “Litígio Zero” para aqueles contribuintes que encontram-se com débitos fiscais. A adesão ao programa inicia-se em 01 de abril de 2024...
Ver mais(Karine Strauss) A Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, disciplina uma série de alterações anunciadas pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), dentre elas, a extinção dos benefícios fiscais instituídos por meio do Programa Emergencial de...
Ver mais(Marcos Aurélio Lenzi Filho) O planejamento tributário cada vez mais tem mostrado sua relevância nas empresas, desde às maiores, até as menores, e isso porque, além da própria economia significativa que gera, em um contexto de imparável aumento na...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com...
Ver mais(Murilo Varasquim) Foi publicada, no dia 28 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.184/2023, que passou a prever regras diferentes na tributação de fundos exclusivos. Fundos exclusivos são aqueles formados por recursos de um único cotista ou...
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