(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão...
Ver mais(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105,...
Ver mais(Leonardo Matos) “É inadmissível que, para proteger o bem de família dos devedores, tantos outros possíveis bens de família sejam sacrificados.” Este foi o entendimento adotado pela Ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso de um casal de...
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