Decisões Administrativas Nulas e os Direitos dos Particulares

12 de maio de 2025

(Barbara Guimarães) A nulidade de decisões administrativas jamais pode resultar em prejuízos aos cidadãos. Esse princípio é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos individuais contra possíveis abusos da Administração Pública. Atos administrativos marcados por vícios,...

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A Massificação das Decisões Judiciais e a Importância da Atuação Combativa da Advocacia

27 de março de 2025

(Francielly Dias) A crescente padronização das decisões judiciais nos tribunais brasileiros tem gerado preocupações quanto à efetiva proteção dos direitos das partes. Observa-se uma tendência de indeferimento massivo de recursos, muitas vezes com fundamentações genéricas e superficiais, que acabam...

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As condenações por Improbidade Administrativa podem ser revistas pelo Poder Judiciário

19 de julho de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...

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DECISÃO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS

19 de janeiro de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....

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