(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LIV.No...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a ser prevista a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em sindicância....
Ver mais(Barbara Linhares Guimarães) A atuação da administração pública é limitada por diversos princípios constitucionais (art. 37, Constituição Federal). Destacam-se o princípio da legalidade, da atipicidade e da motivação dos atos administrativos. Sobre a legalidade, tem-se que a administração somente...
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