(Gabriela Cazarim Nemer) Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5421/05, que torna obrigatório o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços feitos com os recursos repassados pela União em convênios...
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Ver mais(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...
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