Reforma Tributária: efeitos sobre as holdings patrimoniais
A Reforma Tributária — aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — está promovendo uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país. E um dos setores mais impactados será o das holdings patrimoniais, amplamente utilizadas para a administração e proteção de bens familiares. Com o novo modelo, […]
DESAFIOS DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS FRENTE Á REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – IBS E CBS
(Carolina Mirella de Bomfim) A reforma tributária do consumo, que unificará PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), marca uma virada histórica no sistema fiscal brasileiro. A promessa é de simplificação e transparência, mas para as pequenas e médias empresas (PMEs), o momento é […]
Reforma Tributária: ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos
(Ananda Raia Cabreira) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD tem previsão no artigo 155, I da Constituição Federal que outorgou ao Estados e ao Distrito Federal a instituição do referido tributo incidente sobre “quaisquer bens ou direitos”.O artigo 160, § 5º, inciso I do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, […]
A Trava para a Alíquota Média de 26,5% do IBS e da CBS na Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O artigo 467 do Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, texto que foi aprovado em 10 de julho de 2024 pela Câmara dos Deputados, prevê que profissionais liberais, serviços de saúde e educação, alimentos previstos no anexo, entre outros regimes privilegiados previstos nos artigos 122 e 123 do Projeto […]
Split Payment: Uma das novidades da Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O Split Payment, ou pagamento segregado, é um mecanismo já utilizado em operações de comércio eletrônico na divisão dos recursos entre as partes relacionadas, mas é um instrumento novo no sistema tributário, disposto no artigo 156-A, §5º, inciso II, alínea “b” da EC 132, com previsão de detalhamento pelo Projeto de Lei […]
Projeto de Lei – Imposto Seletivo – Reforma Tributária
(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis complementares que visem instituir e regular as mudanças que foram trazidas com a reforma tributária. Sendo […]
Mudanças no ITCMD pela reforma tributária – planejamento sucessório
(Cecília Pimentel Monteiro) Um dos principais assuntos em debate hoje perante o Direito Tributário é a Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Brasil. A aprovação da reforma está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios. Isso porque, uma das grandes alterações da reforma tributária está justamente no […]
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NO SENADO FEDERAL – QUAIS AS MUDANÇAS NA PEC 45/2019?
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) No dia 08 de novembro de 2023 foi aprovada, em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. A famigerada Reforma Tributária busca alterar a forma da tributação sobre consumo no Brasil, na qual cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) devem se transformar no Imposto […]
Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota, hoje limitada a 8% em todos os estados da federação, passará a ser obrigatoriamente progressiva, de […]
Tributação no setor de Energia na Reforma Tributária
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Um dos setores que mais atraem investimento e geram lucro atualmente no Brasil é o de Energia Elétrica, especialmente no período chamado de transição energética, em que novos métodos de produção energética têm se mostrado ao mercado como oportunidades valiosas. Segundo o Governo Federal, a participação da energia solar na geração […]