(Franco Rangel de Abreu e Silva)

A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que reconhece a União Europeia como jurisdição com nível adequado de proteção representa um dos movimentos mais relevantes da internacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados. O reconhecimento decorre da constatação de convergência substancial entre o regime brasileiro e o europeu, especialmente diante da forte influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na construção da LGPD e da existência, em ambas as jurisdições, de estruturas institucionais independentes e mecanismos robustos de tutela dos direitos dos titulares.

Sob a perspectiva jurídica, a decisão cria base legítima para transferências internacionais de dados pessoais do Brasil para a União Europeia, permitindo que empresas brasileiras realizem essas operações sem a necessidade, na maioria dos casos, de instrumentos contratuais adicionais tradicionalmente exigidos quando inexistente decisão de adequação. Entre esses mecanismos destacam-se as Standard Contractual Clauses (SCCs) — cláusulas contratuais padronizadas aprovadas pela Comissão Europeia para garantir proteção adequada no país destinatário — e as Binding Corporate Rules (BCRs) — políticas corporativas globais utilizadas por grupos multinacionais para legitimar a circulação interna de dados. Tais instrumentos envolvem custos relevantes de implementação, negociação e monitoramento.

A adequação reduz essa dependência, simplificando a governança de dados, diminuindo burocracia e mitigando riscos regulatórios.

No plano econômico, a medida tende a ampliar a integração do Brasil ao mercado digital europeu, facilitando a prestação de serviços transfronteiriços, a utilização de infraestrutura de computação em nuvem, a cooperação tecnológica e a atração de investimentos estrangeiros. A experiência internacional indica que decisões de adequação contribuem para a redução de barreiras regulatórias e para o aumento da confiança entre agentes econômicos, com reflexos positivos sobre o comércio digital e a competitividade empresarial.

A decisão também impacta operações societárias e investimentos envolvendo ativos intensivos em dados. Processos de due diligence, compartilhamento de bases e integração de sistemas passam a ocorrer com menor fricção regulatória, reduzindo contingências e aumentando a eficiência transacional. Ademais, a adequação pode produzir efeitos indiretos ao permitir que dados transferidos à União Europeia circulem posteriormente para outras jurisdições que reconheçam decisões europeias de adequação, ampliando o alcance das operações internacionais de empresas brasileiras.

Importa destacar que a decisão possui natureza administrativa unilateral e não constitui tratado internacional nem depende de aprovação legislativa ou ratificação estrangeira para produzir efeitos no ordenamento brasileiro. Trata-se de ato regulatório fundado nos arts. 33 e 34 da LGPD, que estabelece presunção de proteção adequada para transferências do Brasil à União Europeia. Todavia, a plena simetria regulatória depende de procedimento paralelo conduzido pela Comissão Europeia para eventual reconhecimento da adequação do Brasil. Enquanto essa decisão não é formalmente concluída, transferências no sentido União Europeia–Brasil podem continuar sujeitas a salvaguardas adicionais previstas no GDPR, evidenciando que a reciprocidade decorre de decisões administrativas independentes e não de acordo internacional.

Apesar dos benefícios, a decisão não abrange tratamentos relacionados à segurança pública, defesa nacional e investigação criminal, mantendo-se a necessidade de observância de regimes jurídicos específicos. Também se mostra essencial o monitoramento contínuo do cenário regulatório europeu, especialmente diante da evolução normativa em temas como inteligência artificial, economia digital e acesso governamental a dados.

Em síntese, o reconhecimento da adequação da União Europeia fortalece a inserção do Brasil no fluxo global de dados, promove segurança jurídica e cria ambiente favorável à inovação e ao investimento. Para empresas brasileiras, a decisão representa oportunidade estratégica de redução de custos regulatórios, ampliação de acesso a mercados e consolidação da LGPD como instrumento de integração econômica internacional.