(Murilo Varasquim)
A usucapião extrajudicial pode ser compreendida como o procedimento administrativo, realizado diretamente perante o cartório de registro de imóveis, que possibilita o reconhecimento da aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e qualificada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
O instituto da usucapião, tradicionalmente vinculado à esfera judicial, tem origem na necessidade de conferir segurança jurídica a situações consolidadas no tempo, nas quais o possuidor exerce, de fato, os poderes inerentes à propriedade.
Com o advento do Código de Processo Civil e a introdução do artigo 216-A na Lei de Registros Públicos, passou-se a admitir sua tramitação pela via extrajudicial, representando importante avanço na desjudicialização dos conflitos.
Para que seja possível a utilização dessa modalidade, é indispensável o preenchimento de requisitos legais específicos. Dentre eles, destaca-se a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, pelo prazo exigido conforme a espécie de usucapião invocada.
Além disso, exige-se a inexistência de oposição por parte de terceiros, bem como a regular instrução do pedido com documentos como ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e anuência dos confrontantes.
A ata notarial, lavrada por tabelião de notas, assume papel central no procedimento, na medida em que atesta a existência e as características da posse exercida pelo requerente. Trata-se de elemento probatório essencial, que confere fé pública às declarações e circunstâncias verificadas, substituindo, em certa medida, a dilação probatória típica do processo judicial.
Sob o prisma prático, a usucapião extrajudicial apresenta vantagens significativas. A principal delas reside na celeridade do procedimento, que, em comparação à via judicial, tende a ser substancialmente mais rápida, desde que não haja impugnação.
Não obstante, cumpre ressaltar que a via extrajudicial não se mostra adequada em todas as situações. A existência de litígio, a ausência de documentação essencial ou a discordância de confrontantes podem inviabilizar o procedimento, impondo a remessa da questão ao Judiciário.
Nesses casos, a atuação estratégica do advogado é determinante para avaliar a viabilidade da via administrativa ou a necessidade de ajuizamento da ação.
Diante disso, a usucapião extrajudicial consolida-se como instrumento eficaz de regularização imobiliária, alinhado às diretrizes contemporâneas de desjudicialização e eficiência administrativa.
Sua correta utilização exige conhecimento técnico e atuação diligente, sendo ferramenta estratégica tanto para particulares quanto para operadores do Direito que atuam no âmbito imobiliário.
