Quando o Estado invade a Propriedade: Prerrogativas do Administrado frente à Desapropriação Indireta
(Francielly Dias) A desapropriação indireta ocorre quando o proprietário de um imóvel sofre prejuízos em seu patrimônio devido a atos ilegais praticados pelo ente público, que acabam comprometendo a utilidade, a integridade ou a posse do bem, sem que seja realizado um procedimento formal de desapropriação. Nesse tipo de situação, o proprietário deixa de ter […]
Decisões Administrativas Nulas e os Direitos dos Particulares
(Barbara Guimarães) A nulidade de decisões administrativas jamais pode resultar em prejuízos aos cidadãos. Esse princípio é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos individuais contra possíveis abusos da Administração Pública. Atos administrativos marcados por vícios, como a ausência de contraditório e ampla defesa, devem ser declarados nulos. A presunção de legitimidade […]
Tutela provisória de indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa: necessidade de demonstração dos requisitos legais
(Barbara Guimarães) Indiscutível que a Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações para a Lei 8.429/1992. No entanto, havia dúvidas sobre a possibilidade de reapreciação da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Em breve síntese, a partir da redação original da Lei 8.429/1992, o entendimento dos Tribunais era no sentido da desnecessidade da demonstração de perigo de […]
Escalonamento de punições na nova lei de Improbidade Administrativa
(Aline Cardoso) A nova Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 14.230/2021 – trouxe uma série significativa de atualizações e um inovador mecanismo de escalonamento para punições.Uma das principais alterações e que gera debates na esfera jurídica é de que, será necessário, na prolação da sentença condenatória, a demonstração e/ou fundamentação do dolo específico para […]
Improbidade Administrativa: Necessidade de Prejuízo Concreto para a Condenação
(Paloma Bassani) A Lei n. 14.230/2021 implicou em mudanças importantes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), especialmente no que se refere ao tratamento dos atos que causam lesão ao erário. O novo texto do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir que o ato ímprobo seja caracterizado por uma ação […]
A Administração Pública e seu Poder de Polícia
(Aline da Silva Cardoso) Na administração pública, existem as atividades que são de regulamentação, fiscalização e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia, o chamado poder de polícia. O poder de polícia pode ser caracterizado como o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o […]
Concurso público e a reclassificação dos candidatos
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em alguns casos, que os candidatos de certames públicos ajuízem Ações perante a Justiça, a fim de que certos direitos sejam assegurados, como por exemplo, em caso de reprovação indevida em exame médico, inexistência de validação de currículos e diplomas, pontuação errônea, entre outros casos.Em caso de procedência da demanda, […]
Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia em Danos Causados por Animais Domésticos
(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do serviço.Assim, pela responsabilidade objetiva não é necessário que se demonstre a culpa da empresa pelos danos […]
devido processo legal administrativo: a imparcialidade do estado como parte
(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LIV.No entanto, a relevância e o alcance desses princípios, talvez não seja compreendida e aplicada da forma […]
A importância dos acordos no direito da concorrência
(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art. 170, Inc. IV da Constituição Federal) que parte do pressuposto, de que a concorrência de mercado […]