(Paloma Bassani) A Lei n. 14.230/2021 implicou em mudanças importantes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), especialmente no que se refere ao tratamento dos atos que causam lesão ao erário. O novo texto do art. 10 da...
Ver mais(Aline da Silva Cardoso) Na administração pública, existem as atividades que são de regulamentação, fiscalização e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia, o chamado poder de polícia. O poder de polícia pode ser caracterizado como o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em alguns casos, que os candidatos de certames públicos ajuízem Ações perante a Justiça, a fim de que certos direitos sejam assegurados, como por exemplo, em caso de reprovação indevida em exame médico, inexistência...
Ver mais(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do...
Ver mais(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LIV.No...
Ver mais(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art....
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....
Ver mais(Victoria Zibell) Recentemente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações. Entre as mais notórias está a regulamentação de uso das bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas. Com a alteração, as bicicletas...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...
Ver mais(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei 3.228/2003, a qual dita que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca,...
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