Prorrogação de obra não gera aumento automático do contrato de supervisão, define TCU
(Aloizio Matheus Brandão) O atraso na execução de uma obra pública não garante automaticamente à empresa responsável por sua supervisão, fiscalização ou gerenciamento o direito ao aumento do valor contratado. Recentemente, no Acórdão nº 1.753/2026, o Tribunal de Contas da União estabeleceu critérios específicos para que os custos decorrentes da extensão do prazo possam repercutir […]
STF Endurece Interpretações da Lei de Improbidade Administrativa. O que muda após o Julgamento das ADI’s 7.156 e 7.236
(Aloizio Matheus Brandão) A Lei nº 14.230/2021 modificou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), alterando os requisitos para a caracterização dos atos ímprobos, as sanções aplicáveis, as regras processuais e os prazos de prescrição. Diante disso, referida alteração legislativa foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.156 e 7.236 que questionavam pontos […]
Quando o Estado invade a Propriedade: Prerrogativas do Administrado frente à Desapropriação Indireta
(Francielly Dias) A desapropriação indireta ocorre quando o proprietário de um imóvel sofre prejuízos em seu patrimônio devido a atos ilegais praticados pelo ente público, que acabam comprometendo a utilidade, a integridade ou a posse do bem, sem que seja realizado um procedimento formal de desapropriação. Nesse tipo de situação, o proprietário deixa de ter […]
Decisões Administrativas Nulas e os Direitos dos Particulares
(Barbara Guimarães) A nulidade de decisões administrativas jamais pode resultar em prejuízos aos cidadãos. Esse princípio é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos individuais contra possíveis abusos da Administração Pública. Atos administrativos marcados por vícios, como a ausência de contraditório e ampla defesa, devem ser declarados nulos. A presunção de legitimidade […]
Tutela provisória de indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa: necessidade de demonstração dos requisitos legais
(Barbara Guimarães) Indiscutível que a Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações para a Lei 8.429/1992. No entanto, havia dúvidas sobre a possibilidade de reapreciação da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Em breve síntese, a partir da redação original da Lei 8.429/1992, o entendimento dos Tribunais era no sentido da desnecessidade da demonstração de perigo de […]
Escalonamento de punições na nova lei de Improbidade Administrativa
(Aline Cardoso) A nova Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 14.230/2021 – trouxe uma série significativa de atualizações e um inovador mecanismo de escalonamento para punições.Uma das principais alterações e que gera debates na esfera jurídica é de que, será necessário, na prolação da sentença condenatória, a demonstração e/ou fundamentação do dolo específico para […]
Improbidade Administrativa: Necessidade de Prejuízo Concreto para a Condenação
(Paloma Bassani) A Lei n. 14.230/2021 implicou em mudanças importantes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), especialmente no que se refere ao tratamento dos atos que causam lesão ao erário. O novo texto do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir que o ato ímprobo seja caracterizado por uma ação […]
A Administração Pública e seu Poder de Polícia
(Aline da Silva Cardoso) Na administração pública, existem as atividades que são de regulamentação, fiscalização e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia, o chamado poder de polícia. O poder de polícia pode ser caracterizado como o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o […]
Concurso público e a reclassificação dos candidatos
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em alguns casos, que os candidatos de certames públicos ajuízem Ações perante a Justiça, a fim de que certos direitos sejam assegurados, como por exemplo, em caso de reprovação indevida em exame médico, inexistência de validação de currículos e diplomas, pontuação errônea, entre outros casos.Em caso de procedência da demanda, […]
Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia em Danos Causados por Animais Domésticos
(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do serviço.Assim, pela responsabilidade objetiva não é necessário que se demonstre a culpa da empresa pelos danos […]