(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão datada de 08 de agosto de 2023 a 3ª Turma do S.T.J. firmou entendimento de que os credores podem seguir com a execução, inclusive com medidas expropriatórias (penhoras, bloqueios, etc.), de valor incontroverso...
Ver mais(Larissa Hofmann) A capacidade de fato, matéria disciplinada pelo Código Civil, está relacionada à aptidão da pessoa natural exercer para si mesma os atos da vida civil. Pela regra, os maiores de 18 (dezoito) anos são considerados plenamente capazes...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, a liberdade de imprensa é um dos elementos definidores de um Estado Democrático de Direito. É essencial ao exercício da cidadania e da democracia. Não por outra razão, é um dos...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) Em 27/09/2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, em favor dos procuradores dos requeridos, nos casos de improcedência de Incidentes de...
Ver mais(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo em que, no contexto fático, as partes celebram um comodato, ou seja, o empréstimo gratuito de um bem, neste caso, bem imóvel, sendo um apartamento....
Ver mais(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy...
Ver mais(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...
Ver mais(Cezar Augusto Cortelassi Filho) As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de...
Ver mais