(Franco Rangel de Abreu e Silva) Entre os empreendimentos imobiliários, o loteamento e a incorporação são dois tipos diferentes de projetos que possuem características distintas e são regulamentados por leis específicas. Loteamento é definido como a subdivisão de uma...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México...
Ver mais(Gustavo André Beltrame) Segundo pesquisas recentemente publicadas, de 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas no ano de 2022. Essas pesquisas começaram a ser elaboradas no ano de 2010 e o último levantamento, com o número recorde, demostra que as...
Ver mais(Bethânia Maciel) A teoria da imprevisão está descrita nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que prevê que, em decorrência de fatos novos ou imprevisíveis, a possibilidade de revisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou em...
Ver mais(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....
Ver mais(Alex Pacheco) A prescrição é a perda do direito de ação pelo tempo. Em outras palavras, é a perda do direito de poder ingressar com uma ação judicial, para ter assegurado um direito perante o poder judiciário. O art....
Ver mais(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram...
Ver mais(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a...
Ver mais(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão...
Ver mais(Letícia Masiero) Pacto antenupcial é espécie de contrato firmado entre os nubentes, de forma pretérita à celebração do casamento, e serve, principalmente, para estabelecer o regime de bens que vigorará durante a união e a repercussão em caso de...
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