(Paula Helena A. M. Carvalho)
O Provimento nº 183, publicado em 12 de novembro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a desburocratização dos processos relacionados ao registro de atos de entes coletivos, incluindo condomínios e assembleias de pessoas jurídicas. Ao alterar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, a norma estabelece que, em situações que exijam reconhecimento de firma, será suficiente o reconhecimento do representante legal do ente, como o síndico no caso de condomínios. Isso visa simplificar atos essenciais e facilitar a tomada de decisões.
Uma das principais consequências dessa mudança é a agilidade nas assembleias condominiais, que frequentemente enfrentavam entraves devido à necessidade de reconhecimento de firma de todos os condôminos. Com a nova regulamentação, a burocracia é significativamente reduzida, permitindo que as deliberações sejam realizadas de forma mais eficiente, essencial para a boa gestão e administração condominial, especialmente em casos de supercondomínios como se vê com frequência atualmente.
Outra inovação é a possibilidade de reconhecimento de firmas por meio de assinaturas eletrônicas, alinhando-se às práticas contemporâneas de digitalização e reforçando a segurança dos registros. Essa modernização não apenas preserva a autenticidade dos atos, mas também amplia a acessibilidade e a conveniência para os cidadãos. O provimento, portanto, moderniza os procedimentos, conferindo maior praticidade aos serviços notariais e de registro.
A importância dessa desburocratização se estende além do âmbito condominial, influenciando o funcionamento de outras entidades coletivas, como associações e cooperativas, onde a agilidade nas decisões é vital para o seu funcionamento. O Provimento 183/2024 se destaca, assim, como uma norma que não só otimiza o processo administrativo, mas que também se alinha às necessidades contemporâneas de uma sociedade que demanda respostas rápidas e eficientes de suas instituições.