(Francielle Soares Yamasaki) A licença prêmio é o direito ao afastamento remunerado ou à contagem em dobro para fins de aposentadoria, após o período de cinco anos na atividade funcional, previsto no artigo 87 da Lei do Servidor Público...
Ver mais(Victor Leal) Em recente julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne as duas Turmas responsáveis pelo julgamento de temas de direito administrativo, a Corte entendeu, por maioria, não ser possível a aplicação de sanção...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A legislação do Imposto de Renda (Lei nº. 7.713/1988), em seu artigo 6º, prevê a isenção dos rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) A cassação de aposentadoria é prevista nos Estatutos dos Servidores Públicos e na Lei Federal 8.112/1990. A previsão dessa penalidade decorre do fato de que o servidor público não contribuía para a aposentadoria, era um...
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