Validade de Testamento Particular não Confirmado por Testemunhas

31 de janeiro de 2024

(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...

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STJ REAFIRMA A NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MESMO QUE SE TRATE DE GRUPO ECONÔMICO 

31 de outubro de 2023

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Em 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a sua jurisprudência pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de bens de terceiros não devedores. De acordo...

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Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais

21 de setembro de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário...

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É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA

21 de setembro de 2023

(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...

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Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas

29 de agosto de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra...

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Poder Judiciário tem posicionamento favorável ao executado, autorizando a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia

19 de julho de 2023

(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do...

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REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR

18 de julho de 2023

(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena...

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Quem está inscrito em dívida ativa fiscal pode alienar bens?

22 de junho de 2023

(Paloma de Sá Bassani) Em regra, pelo direito processual brasileiro (Código de Processo Civil, art. 792), será considerada como fraude à execução as seguintes condutas: (i) Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão...

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Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física

18 de maio de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda...

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TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS

08 de março de 2023

(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...

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