Franco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no...
Ver mais(Barbara Guimarães) Indiscutível que a Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações para a Lei 8.429/1992. No entanto, havia dúvidas sobre a possibilidade de reapreciação da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Em breve síntese, a partir da redação original da...
Ver mais(Bianca Aguiar) O título de crédito pode ser considerado como todo documento representativo de uma obrigação, cujo teor garante o direito do credor de receber, o qual se contrapõe ao dever de pagar atribuído ao devedor, produzindo, assim, os...
Ver mais(Julia Gonçalves Cardoso) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, em 20 de agosto de 2024, a permissão para a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, ainda que...
Ver mais(Leandro César Monteiro Ferreira) A legislação brasileira prevê duas possibilidades do herdeiro dispor voluntariamente do seu quinhão hereditário em favor de um ou mais herdeiros, a saber, a renúncia e a cessão. Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A fim de garantir a quitação de execuções, inúmeras são as possibilidades de penhoras, sendo a mais comum, naturalmente, aquela efetuada nas contas bancárias do devedor. Apesar disso, excetuadas determinadas hipóteses legais, o devedor...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) Em recente decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguéis ao ex-marido em razão do uso do imóvel...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao enviar um e-mail para o endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, o credor cumpre o requisito legal de notificação extrajudicial para iniciar...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos...
Ver mais(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...
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