Restituição do “Lucro da Intervenção”

01 de abril de 2025

Franco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no...

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Tutela provisória de indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa: necessidade de demonstração dos requisitos legais

27 de março de 2025

(Barbara Guimarães) Indiscutível que a Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações para a Lei 8.429/1992. No entanto, havia dúvidas sobre a possibilidade de reapreciação da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Em breve síntese, a partir da redação original da...

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Os títulos de crédito e a sociedade contemporânea

27 de março de 2025

(Bianca Aguiar) O título de crédito pode ser considerado como todo documento representativo de uma obrigação, cujo teor garante o direito do credor de receber, o qual se contrapõe ao dever de pagar atribuído ao devedor, produzindo, assim, os...

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Simplificação dos Inventários e Partilha Extrajudicial Envolvendo Menores e Incapazes

08 de outubro de 2024

(Julia Gonçalves Cardoso) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, em 20 de agosto de 2024, a permissão para a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, ainda que...

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Aspectos Jurídicos da Renúncia e da Cessão no Inventário e na Partilha  de Bens

08 de outubro de 2024

(Leandro César Monteiro Ferreira) A legislação brasileira prevê duas possibilidades do herdeiro dispor voluntariamente do seu quinhão hereditário em favor de um ou mais herdeiros, a saber, a renúncia e a cessão. Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo...

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Possibilidade de penhora de créditos em site de apostas

06 de agosto de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) A fim de garantir a quitação de execuções, inúmeras são as possibilidades de penhoras, sendo a mais comum, naturalmente, aquela efetuada nas contas bancárias do devedor. Apesar disso, excetuadas determinadas hipóteses legais, o devedor...

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STJ AFASTA ALUGUÉIS QUANDO EX-ESPOSA RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM FILHO COMUM DO CASAL

06 de agosto de 2024

(Renata Siqueira Seixas) Em recente decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguéis ao ex-marido em razão do uso do imóvel...

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Para Quarta Turma do S.T.J. envio de notificação para e-mail indicado no contrato vale como notificação de inadimplemento para fins de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária.

05 de julho de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao enviar um e-mail para o endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, o credor cumpre o requisito legal de notificação extrajudicial para iniciar...

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É necessária a avaliação pericial de indenização para fins de desapropriação.

29 de abril de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos...

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Validade de Testamento Particular não Confirmado por Testemunhas

31 de janeiro de 2024

(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...

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