POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL APÓS ADOÇÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE

23 de março de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa)  Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...

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Cônjuge que apenas autorizou a prestação da garantia não é avalista e não precisa ser citado no processo de execução

20 de maio de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Nos termos do artigo 1.647, inciso III do Código Civil, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança ou aval sem a autorização do outro, o que chamamos de outorga uxória, exceto os casados em regime de...

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A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É, EM REGRA, VEDADA E NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

27 de novembro de 2018

(Alisson Nichel) No ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, por meio da qual declarou expressamente ser inconstitucional a nomeação de parentes de autoridades públicas para cargos de confiança. É a chamada vedação...

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