(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Nos termos do artigo 1.647, inciso III do Código Civil, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança ou aval sem a autorização do outro, o que chamamos de outorga uxória, exceto os casados em regime de...
Ver mais(Alisson Nichel) No ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, por meio da qual declarou expressamente ser inconstitucional a nomeação de parentes de autoridades públicas para cargos de confiança. É a chamada vedação...
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