(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...
Ver mais(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Quem tem dívidas e imóveis em seu nome pode ver seus bens indo a leilão numa execução judicial. Essa alienação forçada do bem para satisfação do direito do credor ocorre mediante inciativa particular...
Ver mais(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao decidido nas ADIs nº. 4357/DF e 4425/DF e, considerando as emendas constitucionais nº. 94/2016 e nº. 99/2017, editou a Resolução nº. 303 de 2019, a...
Ver mais(Victor Leal) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça excluiu a possibilidade de uma instituição de ensino cobrar dívida oriunda de mensalidades escolares de mãe de aluno, que não havia feito parte do processo do conhecimento. Quem...
Ver mais(Leonardo Matos) “É inadmissível que, para proteger o bem de família dos devedores, tantos outros possíveis bens de família sejam sacrificados.” Este foi o entendimento adotado pela Ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso de um casal de...
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