(Jessica Gibson) No dia 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma...
Ver mais(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de...
Ver mais(Victoria Zibell) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o creditamento de ICMS de bens ou insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ficam condicionados aos critérios estabelecidos por lei complementar para sua efetivação. De acordo com...
Ver mais(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Um tema que aqueceu os noticiários e rodas de conversa foi a votação e aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a Reforma Tributária consiste na simplificação do sistema tributário, buscando torná-lo...
Ver mais(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que...
Ver mais(Murilo Varasquim) Insumo, em sua conceituação geral, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final. Assim, é pacífico o entendimento de que insumos utilizados diretamente no...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, após ampla discussão, a Corte decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Existe uma ampla discussão nos tribunais se os consumidores devem ser restituídos da cobrança de ICMS sobre as tarifas de TUST, TUSD e Encargos Sociais. Porém, preliminarmente é preciso compreender a origem da discussão. O Imposto...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Estado do Mato Grosso do Sul e da Bahia promoveram o aumento das alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Por meio dos Decretos nº 16.073/2022 e nº 21.796/2022, ambos estabeleceram...
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