Imunidade tributária no processo de exportação depende de regulamentação por Lei Complementar

12 de dezembro de 2023

(Victoria Zibell) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o creditamento de ICMS de bens ou insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ficam condicionados aos critérios estabelecidos por lei complementar para sua efetivação. De acordo com...

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A possibilidade de Concessão de Incentivos Fiscais para Agrotóxicos

24 de julho de 2023

(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior...

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Reforma Tributária

19 de julho de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) Um tema que aqueceu os noticiários e rodas de conversa foi a votação e aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a Reforma Tributária consiste na simplificação do sistema tributário, buscando torná-lo...

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As Bandeiras Tarifárias e o ICMS

19 de julho de 2023

(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que...

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Insumos Utilizados Indiretamente na Produção podem gerar crédito de ICMS

18 de maio de 2023

(Murilo Varasquim) Insumo, em sua conceituação geral, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final. Assim, é pacífico o entendimento de que insumos utilizados diretamente no...

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STF define que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida a partir de 2024

17 de abril de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, após ampla discussão, a Corte decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida...

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Tese da exclusão da tust e tusd da base de cálculo do ICMS na conta de energia

12 de abril de 2023

(Gilvan Bertoncello Rosa) Existe uma ampla discussão nos tribunais se os consumidores devem ser restituídos da cobrança de ICMS sobre as tarifas de TUST, TUSD e Encargos Sociais. Porém, preliminarmente é preciso compreender a origem da discussão. O Imposto...

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Estados Voltam a Elevar ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações

09 de março de 2023

(Murilo Varasquim) O Estado do Mato Grosso do Sul e da Bahia promoveram o aumento das alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Por meio dos Decretos nº 16.073/2022 e nº 21.796/2022, ambos estabeleceram...

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Estado do Paraná limita utilização de crédito acumulado no Siscred para o ano de 2023

09 de março de 2023

(Cecilia Pimentel Monteiro) Ano após ano, o Estado do Paraná vem editando novas Resoluções acerca do limite de utilização de crédito acumulado via SISCRED. O SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para...

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DECISÃO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS

19 de janeiro de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....

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