(Matheus Gabriel Bardini de Abreu) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.789.505, decidiu que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Segundo o relator, Ministro...
Ver mais(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de proteção da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº. 8.009/1990), é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor,...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente decisão a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização do Seguro DPVAT é impenhorável, equiparando o valor ao seguro de vida previsto no artigo 789 do Código Civil....
Ver mais(Isabela Casagrande) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de fevereiro de 2019, em julgamento do REsp nº 1407062, que o benefício previdenciário de auxílio-doença é impenhorável para o pagamento de crédito em favor...
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