(Victoria dos Santos Zibell) Ao participar do X Seminário Internacional OEA, realizado entre os dias 13 e 14 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil anunciou as datas para o início da obrigatoriedade da utilização da DUIMP...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No dia 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº. 11.090/2022, que autoriza a exclusão da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, ao alterar o artigo 77, inciso II...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, no contexto do Mercosul há uma Tarifa Externa Comum (TEC) aplicável aos membros do bloco. Ocorre que diante dos efeitos nefastos da pandemia do coronavírus, a economia brasileira se viu visivelmente prejudicada, ao...
Ver mais(Gabriel Marques de Camargo) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve alteração benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item...
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