REDUÇÕES NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

25 de novembro de 2021

(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, no contexto do Mercosul há uma Tarifa Externa Comum (TEC) aplicável aos membros do bloco. Ocorre que diante dos efeitos nefastos da pandemia do coronavírus, a economia brasileira se viu visivelmente prejudicada, ao...

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Unidade de Conservação integral e a incidência de impostos sobre a propriedade

25 de agosto de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito de propriedade é um direito consagrado pela carta magna, que, dentre o rol de direitos fundamentais esculpidos pelo art. 5º, estabelece que é garantido a todos o direito à propriedade, podendo o...

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