ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO: “AINDA POSSO ADEQUAR MINHA EMPRESA À LGPD?”

30 de novembro de 2021

(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...

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Lei Geral de Proteção de Dados promoverá o fim das ligações de telemarketing?

27 de setembro de 2021

(Roberta Werner Pinto) A famosa Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, gerou (e ainda gera) muito assunto e repercussão nas mídias e redes sociais. E isso se dá justamente por ela ser a responsável por...

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PASSAM A SER APLICADAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

31 de agosto de 2021

(Murilo Varasquim) Após determinado período de adaptação, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) entraram em vigor no último dia 1º de agosto de 2021. Assim, as pessoas naturais e empresas...

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LGPD E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de novembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Tendo como fundamento o respeito à privacidade, a fim de privilegiar o direito dos titulares quanto...

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