(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário...
Ver mais(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra...
Ver mais(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do...
Ver mais(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso...
Ver mais(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) O Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê vários mecanismos que visam garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Muitos desses mecanismos estão relacionados à própria atuação do sujeito titular do direito, para que seu exercício...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em 21.09.2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de decisão judicial que determina ao advogado a exibição do contrato de serviços advocatícios em juízo com a...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, estabelece uma ordem de preferência nos bens a serem penhorados para satisfação dos débitos dos devedores. A ordem é a seguinte: I – dinheiro, em espécie...
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