Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais

21 de setembro de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário...

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É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA

21 de setembro de 2023

(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...

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Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas

29 de agosto de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra...

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Poder Judiciário tem posicionamento favorável ao executado, autorizando a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia

19 de julho de 2023

(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do...

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Uniformização de entendimento a respeito da flexibilização da penhora de salário para pagamento de dívida

18 de maio de 2023

(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso...

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Penhora de fundo de investimento

13 de abril de 2023

(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....

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A impossibilidade de penhora de bem de família deve ser informada antes da assinatura da carta de arrematação

30 de maio de 2022

(Paula Helena A. M. Carvalho) O Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê vários mecanismos que visam garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Muitos desses mecanismos estão relacionados à própria atuação do sujeito titular do direito, para que seu exercício...

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NÃO SE PODE DETERMINAR AO ADVOGADO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM JUÍZO COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE PARA FINS DE PENHORA (STJ)

28 de outubro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Em 21.09.2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de decisão judicial que determina ao advogado a exibição do contrato de serviços advocatícios em juízo com a...

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Alteração na ordem de preferência da penhora visando à preservação do pagamento da folha salarial

25 de agosto de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, estabelece uma ordem de preferência nos bens a serem penhorados para satisfação dos débitos dos devedores. A ordem é a seguinte: I – dinheiro, em espécie...

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