(Murilo Varasquim) Foi publicada, no dia 28 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.184/2023, que passou a prever regras diferentes na tributação de fundos exclusivos. Fundos exclusivos são aqueles formados por recursos de um único cotista ou...
Ver mais(Murilo Varasquim) Está sendo finalizado pelo Governo Federal uma Medida Provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas, conhecidas como mercado de bets. A tributação incidirá tanto nas empresas quanto nos apostadores que operam nesse mercado. Segundo o...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em um julgamento recente realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), após a aplicação do desempate pró-contribuinte, decidiu que os lucros recebidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, nas permutas imobiliárias, que são aquelas operações que envolvem a transferência da propriedade de um ou mais imóveis em troca de outros bens (normalmente outro imóvel), esta operação pode envolver apenas os bens...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Em um esforço para reduzir os preços dos combustíveis, foi aprovado no plenário do Senado e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PLP 11/2020) para alterar as regras de incidência do...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Por décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador (softwares), se ICMS ou...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...
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