(Victor Penzo Neto)
A vida em sociedade civil organizada pressupõe a convivência democrática e a pluralidade de ideias — especialmente no âmbito das associações privadas, onde a livre manifestação do pensamento é a base para o desenvolvimento institucional. Contudo, não raras vezes, a autonomia associativa é utilizada de forma distorcida, dando origem a sanções arbitrárias que visam silenciar críticas legítimas de seus membros. Nessas situações, é imperioso recordar que os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal também incidem nas relações entre particulares, alcançando as entidades privadas que exercem poder disciplinar sobre seus associados.
O artigo 5º, incisos IV, LIV e LV, da Constituição da República assegura, respectivamente, a liberdade de expressão, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa — garantias que não se restringem à atuação estatal. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung), segundo o qual tais direitos irradiam efeitos nas relações privadas, especialmente quando há desequilíbrio de poder, como ocorre nas associações civis. Assim, o exercício do poder disciplinar deve respeitar o devido processo e não pode ser manejado como instrumento de repressão ou censura.
Quando um associado é punido por expressar, de forma respeitosa e baseada em fatos verdadeiros, opiniões sobre a gestão da entidade, há violação não apenas de normas internas de transparência e participação democrática, mas também de direitos constitucionais inalienáveis. A liberdade de expressão no ambiente associativo é elemento essencial da vida coletiva, e seu cerceamento compromete o próprio sentido da associação como espaço de diálogo e aprimoramento institucional. O poder diretivo deve conviver com o dissenso, jamais silenciá-lo.
Em casos de violação a esses direitos, as providências cabíveis incluem a impugnação judicial do ato sancionatório, por meio de ação anulatória, a fim de restabelecer o status associativo e reparar danos morais decorrentes da punição indevida. O Judiciário tem reiteradamente reconhecido que sanções impostas sem respeito ao contraditório, à ampla defesa ou à liberdade de expressão são nulas, impondo, inclusive, a condenação das entidades em indenização por danos morais.
Em síntese, o associativismo moderno deve ser guiado pela transparência, pela participação e pelo respeito mútuo. A autonomia das associações é valor constitucional relevante, mas não absoluto: encontra limite nos direitos fundamentais de seus membros. Onde a democracia interna é substituída pelo arbítrio, o controle judicial torna-se não uma ingerência, mas a restauração da própria legalidade e da justiça.