(Leonardo da Silva Abreu de Souza)
A equipe econômica do governo elaborou uma relação de 8 propostas legislativas prioritárias em tramitação no Congresso Nacional, visando impulsionar o mercado de capitais e diminuir o custo do crédito de forma estrutural no país.
Os projetos abrangem uma variedade de temas, desde alterações nos regimes de resolução bancária para adequação às normas internacionais, até mecanismos de proteção para investidores minoritários e reformas na legislação relacionada à falência e execução extrajudicial. Como exemplo, o PLP 281/2019 propõe regulamentar os regimes de resolução (regimes especiais: liquidação e estabilização), adaptando a legislação nacional aos padrões internacionais definidos pelo Comitê de Estabilidade Financeira após a crise financeira internacional de 2008/2009, visando proporcionar maior segurança e solidez ao Sistema Financeiro Nacional.
Outro projeto, o PL 2.925/2023, aborda a eficácia das normas que regem o mercado de valores mobiliários, visando oferecer maior segurança aos investidores, estimular novos investimentos e promover o desenvolvimento do mercado de capitais. O PL 2.926/2023 trata das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, com o objetivo de aumentar a eficiência das operações entre as instituições financeiras, reduzindo custos e oferecendo maior segurança aos consumidores finais.
Ainda, dentro desse pacote, estão os seguintes projetos: PLP 101/2023 (ampliar a atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados); PL 6.233/2023 (uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada); PL 3/2024 (alterações na Lei de Falências); PLC 29/2017 (novo regime para contratação de seguros); e o PL 6.204/2019 (desjudicialização da execução civil).
Devido à complexidade desses assuntos, há uma preocupação tanto por parte do governo quanto dos atores do mercado em selecionar congressistas com conhecimento técnico sobre os temas e habilidades de diálogo com os setores envolvidos.