(Murilo Varasquim) O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública buscando obrigar as companhias telefônicas a utilizarem em suas ofertas publicitárias fonte de corpo mínimo de 12 pontos...
Ver mais(Victor Leal) Segundo levantamento realizado pelo Serasa Experien, o ano de 2016 teve acentuado crescimento no número de pedido de falências (44,8% a mais do que o registrado em 2015). Embora no primeiro semestre de 2017 este número...
Ver maisA lei 8009/90 prevê a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à família. A mesma norma estabelece apenas algumas exceções a esta regra (dívidas de financiamento ou construção do próprio imóvel; pensão alimentícia; IPTU ou outros tributos associados...
Ver maisEm resposta às manifestações populares, o Congresso aprovou a primeira lei no País que estabelece a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013). A lei que entrou em vigor...
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