Por muitos anos, discutiu-se se o dano moral poderia ser indenizado para fins de reparação civil. Nesta perspectiva, a Constituição Federal em 1988 colocou um fim a qualquer dúvida remanescente a respeito da reparabilidade pelo dano moral, ao assegurar...
Ver maisAtualmente, vem aumentando as demandas judiciais impetradas pelos pacientes contra os seus médicos, no caso de dano causado, se devidamente comprovado pelo paciente a inexecução culposa da obrigação que deveria ter sido observada pelo médico, cabendo, neste caso, a...
Ver maisO novo Código de Processo Civil vigente desde março deste ano trouxe grandes novidades para o Processo Civil brasileiro. Algumas de suas disposições avançam inclusive ao campo do direito contratual, permitindo às partes delinear aspectos do processo antes mesmo...
Ver maisEm resposta às manifestações populares, o Congresso aprovou a primeira lei no País que estabelece a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013). A lei que entrou em vigor...
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