(Paula Helena A. M. Carvalho) O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em decisão unânime da 4ª Turma, ao julgar o REsp 2.147.665, que o comprador que figura como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas...
Ver mais(Franco Rangel) O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº. 1173 em 08/10/2025 e definiu, como regra geral, que o corretor de imóveis não responde por obrigações descumpridas da construtora em face do consumidor como regra geral....
Ver mais(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal...
Ver mais(Julia Gonçalves Cardoso) O patrimônio de afetação é uma medida jurídica desenvolvido para proporcionar maior proteção aos compradores de imóveis na planta. Regulamentada pela Lei 10.931/ 2004, essa medida consiste na separação de uma parte do patrimônio da incorporadora, destinada...
Ver mais(Franco Rangel) Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso da construtora FG Empreendimentos (agravo de instrumento nº. 5054611-66.2023.8.24.0000), reconhecendo a possibilidade de reserva de apartamentos antes do registro da incorporação.A decisão é inovadora, pois...
Ver mais(Larissa Hofmann) Nos contratos de locações, a fiança é frequentemente exigida como garantia locatícia, na qual os fiadores assumem integralmente as obrigações contratuais do locatário, respondendo com patrimônio próprio.Em resumo, em caso de inadimplemento de aluguéis ou outras obrigações...
Ver mais(Larissa Hofmann) A capacidade de fato, matéria disciplinada pelo Código Civil, está relacionada à aptidão da pessoa natural exercer para si mesma os atos da vida civil. Pela regra, os maiores de 18 (dezoito) anos são considerados plenamente capazes...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) A tokenização de imóveis é um processo financeiro que transforma um imóvel físico em tokens digitais, cada um representando uma fração da propriedade. Esses tokens são frequentemente registrados, comprados, vendidos e negociados em...
Ver mais(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de...
Ver mais(Cezar Cortelassi) Ao assinar um contrato de corretagem, é possível condicionar o pagamento de comissão a um evento futuro e incerto. Em recente caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma empresa se comprometeu a intermediar parcerias entre...
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