Decisão favorável ao contribuinte: CARF afasta multa qualificada em caso de uso de laranja como sócio

24 de fevereiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...

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POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES

30 de novembro de 2021

(Murilo Varasquim) Dentro do Direito Tributário vigora o princípio da seletividade, segundo o qual o legislador pode elevar ou diminuir a carga tributária, por intermédio de alíquotas, considerando a essencialidade dos bens e serviços. Em outras palavras: o produto...

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ESTADO DO PARANÁ ALIVIA O CONTRIBUINTE DE ICMS COM PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO

29 de abril de 2021

(Ana Lígia Martelli) No último dia 6 de abril, o Estado do Paraná publicou dois decretos relativos ao pagamento e parcelamento de valores referentes aos ICMS. O primeiro decreto é o de nº. 7.254/2021, no qual o Estado deu...

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STF REAFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE

23 de fevereiro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...

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Incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

29 de setembro de 2020

(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...

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