Marco regulatório da geração distribuída de energia elétrica – Lei n˚ 14.300/2022

27 de janeiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, já nos primeiros dias do ano (06/01/2022), a Lei n˚. 14.300/2022, conhecida como o Marco Regulatório da Geração Distribuída de Energia Elétrica.   Em linhas gerais, essa nova lei tem como objetivo...

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POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES

30 de novembro de 2021

(Murilo Varasquim) Dentro do Direito Tributário vigora o princípio da seletividade, segundo o qual o legislador pode elevar ou diminuir a carga tributária, por intermédio de alíquotas, considerando a essencialidade dos bens e serviços. Em outras palavras: o produto...

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Furto de cabos de energia: de quem é a responsabilidade?

21 de junho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Os furtos de cabos de energia elétrica têm sido cada vez mais frequentes em Curitiba e em muitas cidades brasileiras. Além dos prejuízos para as companhias de energia elétrica, o consumidor final também sai prejudicado porque,...

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A exploração do serviço de energia elétrica pela iniciativa privada

18 de setembro de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A Lei 9.074/1995 transformou paulatinamente a estrutura do setor de energia elétrica no Brasil: introduziu novos agentes e organizações setoriais e redefiniu o papel da iniciativa privada com relação às atividades da indústria da energia elétrica....

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