(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão...
Ver mais(Victoria Zibell) Via de regra, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incide sobre qualquer transação onerosa de bens imóveis celebrada inter vivos. Dentre as formas de transação onerosa em que se pode adquirir a propriedade...
Ver mais(Alex Pacheco) Entende-se por imóvel encravado, aquele que não tem acesso ou saída às vias públicas, ou seja, para se ter acesso ao referido imóvel, é necessário passar por outro. Acerca do tema, Lenine Nequete elucida que: “Para haver...
Ver mais(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio...
Ver mais(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) A área de reserva legal, de acordo com o Código Florestal, é uma área localizada no interior de uma propriedade rural e que detém a função de assegurar o uso econômico do imóvel aliado à...
Ver mais(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal...
Ver mais(Alex Pacheco) De acordo com o entendimento doutrinário, usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Nas palavras de Clovis Beviláqua, “usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada”. Existem diversas modalidades...
Ver mais(Victor Leal) A legislação brasileira dispõe que só se opera a transferência da propriedade de bem imóvel mediante o registro da escritura pública perante o Registros de Imóveis competente. Essa é a inteligência do artigo 1.245 do Código Civil...
Ver mais(Rayssa Roma) A Constituição Federal tem como propósito assegurar aos brasileiros seus direitos individuas e sociais, bem como a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, trazendo no artigo 5º o direito de propriedade,...
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