STJ AFASTA ALUGUÉIS QUANDO EX-ESPOSA RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM FILHO COMUM DO CASAL

06 de agosto de 2024

(Renata Siqueira Seixas) Em recente decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguéis ao ex-marido em razão do uso do imóvel...

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Contrato de Comodato de bem imóvel: impossibilidade de ressarcimento das despesas decorrente de conservação da coisa emprestada

06 de junho de 2024

(Larissa Hofmann) O Comodato é uma modalidade de empréstimo, caracterizada por ser gratuito e de coisas não fungíveis, ou seja, não prevê contraprestação e o objeto do comodato não pode ser trocado por outros de mesma espécie, qualidade e...

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Penhora de Bem de Família para Pagar Reforma do Próprio Imóvel

08 de abril de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão...

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ADQUIRI UM IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA. É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITBI?

31 de janeiro de 2024

(Victoria Zibell) Via de regra, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incide sobre qualquer transação onerosa de bens imóveis celebrada inter vivos. Dentre as formas de transação onerosa em que se pode adquirir a propriedade...

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Imóvel sem acesso à rua e o direito à passagem

19 de julho de 2023

(Alex Pacheco) Entende-se por imóvel encravado, aquele que não tem acesso ou saída às vias públicas, ou seja, para se ter acesso ao referido imóvel, é necessário passar por outro. Acerca do tema, Lenine Nequete elucida que: “Para haver...

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Extinção de Condomínio de Forma Amigável e Litigiosa

22 de junho de 2023

(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região garante IRPJ menor sobre venda de imóvel

22 de junho de 2023

(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de...

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É possível alterar a área de reserva legal de lugar?

09 de março de 2023

(Paloma de Sá Bassani) A área de reserva legal, de acordo com o Código Florestal, é uma área localizada no interior de uma propriedade rural e que detém a função de assegurar o uso econômico do imóvel aliado à...

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Revisão de contrato de imóvel financiado depende da anuência do fiduciário

08 de março de 2023

(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal...

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Aquisição de metade do imóvel e o reconhecimento da usucapião

17 de novembro de 2022

(Alex Pacheco) De acordo com o entendimento doutrinário, usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Nas palavras de Clovis Beviláqua, “usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada”. Existem diversas modalidades...

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