STJ CRIA O “INVENTARIANTE DIGITAL” PARA CUIDAR DE BENS E DADOS DE PESSOAS QUE FALECERAM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita ao criar a figura do “inventariante digital”, que nada mais é do que uma pessoa nomeada pela Justiça para ajudar no processo de inventário quando há bens armazenados em dispositivos eletrônicos — como celulares, tablets e computadores — de alguém que faleceu. A decisão foi […]
ITCMD sobre bens localizados no exterior
(Thais Guimarães) Recentemente, a tributação da herança localizada no exterior voltou a ser tema das notícias nacionais. Isso porque, o falecido apresentador Silvio Santos deixou bens nas Bahamas e as herdeiras, ao realizarem o processo de inventário, se depararam com uma cobrança do Estado de São Paulo, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
Aspectos Jurídicos da Renúncia e da Cessão no Inventário e na Partilha de Bens
(Leandro César Monteiro Ferreira) A legislação brasileira prevê duas possibilidades do herdeiro dispor voluntariamente do seu quinhão hereditário em favor de um ou mais herdeiros, a saber, a renúncia e a cessão. Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara que não aceita a herança a que tem direito, não se admitindo […]
Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota, hoje limitada a 8% em todos os estados da federação, passará a ser obrigatoriamente progressiva, de […]
Habilitação de crédito em inventário
(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro[1], a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura do inventário, que nada mais é do que um processo pelo qual se realiza o levantamento […]