PARA STJ, COBRANÇA DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DO MODELO SOCIETÁRIO ADOTADO

29 de abril de 2021

(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA

23 de fevereiro de 2021

(Rafaela Fava) No dia 09/02/2021 o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM. Por unanimidade, ficou decidido que a atividade de armazenagem portuária está sujeita à incidência de ISS, tais como serviços portuários, ferroportuários,...

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INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SOFTWARE

18 de dezembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...

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INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

21 de julho de 2020

(Franciele Silva) Fundo de investimento é uma forma de aplicação financeira, formada pela união de vários investidores que se juntam para a realização de um investimento financeiro, não possuindo personalidade jurídica, e sendo constituído tal qual um condomínio, visando...

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