(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis...
Ver mais(Thais da Silva Guimarães) O Presidente da República sancionou a Lei 14.382 de 27 de junho de 2022 que moderniza o serviço cartorial no país. A norma implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e tem o objetivo...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Publicada em 13 de janeiro de 2021, a nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/21) vem em benefício de produtores rurais, empresários proprietários de terra e de todo aquele que se...
Ver mais(Ana Cláudia Alberini) Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece...
Ver mais(Franciele Silva) Atualmente, empresas que transacionam com a Administração Pública estão assombradas pela macula da propina, especialmente diante das peripécias noticiadas a todo momento. Existe a aparência de que a propina foi institucionalizada diante dos relatos da operação Lava...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Barbara Linhares Guimarães) A Lei 9.074/1995 transformou paulatinamente a estrutura do setor de energia elétrica no Brasil: introduziu novos agentes e organizações setoriais e redefiniu o papel da iniciativa privada com relação às atividades da indústria da energia elétrica....
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