Impossibilidade de Cobrança de PIS/COFINS nos bônus recebidos por Concessionárias

06 de março de 2024

(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita...

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Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS

01 de novembro de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com...

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A possibilidade de Concessão de Incentivos Fiscais para Agrotóxicos

24 de julho de 2023

(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior...

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Descontos de fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins pagos por varejista

18 de julho de 2023

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Não há incidência do PIS e da Cofins em descontos concedidos por fornecedores de varejistas, segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.836.082, sob relatoria da...

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STJ define que desconto à varejista firmado em acordo não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

17 de abril de 2023

(Victor Leal) Em recente julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (11/04), os Ministros decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação (descontos condicionais), não constituem receita para...

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Novo Decreto Zera Alíquota de PIS/COFINS Para Produtos Hospitalares

27 de janeiro de 2022

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Decreto nº 10.933/2022, do Governo Federal, estabeleceu uma série de benefícios para o setor que realiza a importação de produtos hospitalares e para as clínicas médicas.  O decreto em questão estabeleceu alíquota zero...

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EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19 PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS

28 de outubro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) A Solução de Consulta COSIT nº 164 foi publicada pela Receita Federal no dia 1.º de outubro de 2021 em resposta à consulta apresentada por empresa que, em decorrência da pandemia de Covid-19 e por determinação...

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EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PODE APURAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM PROTEÇÃO DE DADOS

28 de julho de 2021

(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...

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CARF amplia entendimento e reconhece créditos de PIS/COFINS para empresas transportadoras

27 de maio de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora de deduzir do cálculo das...

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DECISÃO FAVORÁVEL TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO

22 de outubro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em julgamento realizado em setembro do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser...

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