(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A indenização a ser paga pela desapropriação realizada por interesse público está sendo objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto de repercussão geral, deve guiar as próximas decisões do SUPREMO...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, revisou o entendimento em recurso repetitivo para acompanhar a nova orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, julgada no Recurso...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, muitos foram os questionamentos e dúvidas dos contribuintes, pois ao mesmo tempo em que possuem alguma dívida já executada com o Estado, também possuem antigos precatórios a serem recebidos como forma de pagamento de...
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