DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: JULGAMENTO PODE DECIDIR SOBRE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO

14 de dezembro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A indenização a ser paga pela desapropriação realizada por interesse público está sendo objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto de repercussão geral, deve guiar as próximas decisões do SUPREMO...

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REFIS 2018. ESTADO DO PARANÁ POSSIBILITA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE PRECATÁRIOS

25 de janeiro de 2021

(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...

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INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV OU PRECATÓRIO

22 de maio de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, revisou o entendimento em recurso repetitivo para acompanhar a nova orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, julgada no Recurso...

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LEI Nº. 19.182/2017 – COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

24 de julho de 2018

  (Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, muitos foram os questionamentos e dúvidas dos contribuintes, pois ao mesmo tempo em que possuem alguma dívida já executada com o Estado, também possuem antigos precatórios a serem recebidos como forma de pagamento de...

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