(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...
Ver mais(Juliana Si Ra Gualberto Chei) Como se sabe, a sociedade empresarial é pessoa jurídica com personalidade distinta da de seus sócios. Dessa forma, é a sociedade quem responde por suas obrigações, estando o patrimônio dos sócios protegido na maioria...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em meio à pandemia de covid-19, o governo federal editou uma série de medidas legislativas e administrativas para minimizar os impactos do vírus e de algumas formas equivocadas de enfrentá-lo sobre a economia...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou quando prescreve o direcionamento da Execução Fiscal inicialmente dirigida à pessoa jurídica para o seu sócio. Esclarece-se é possível ao fisco exigir o valor do débito tributário do...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, um grande avanço foi dado quanto à possibilidade de execução prevista no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais. Isto porque, em recente decisão proferida pela 2º...
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