(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento...
Ver mais(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) Os programas especiais de parcelamento de débitos tributários foram criados como incentivo à regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.Para a sua perfectibilização, os entes – União, Estados Distrito Federal e Municípios – estabelecem...
Ver mais(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No corrente ano de 2024, diversas serão as discussões no âmbito do ramo do direito tributário, em especial diante da reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. No apagar das luzes do ano de 2023,...
Ver mais(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada...
Ver mais(Marcos Aurélio Lenzi Filho) O planejamento tributário cada vez mais tem mostrado sua relevância nas empresas, desde às maiores, até as menores, e isso porque, além da própria economia significativa que gera, em um contexto de imparável aumento na...
Ver mais(Murilo Varasquim) O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício pago pela empresa aos seus colaboradores. Na prática, funciona como um bônus pela participação do funcionário, que é calculado de acordo com o lucro obtido...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em diversos restaurantes, o pagamento pelo cliente aos garçons de gorjeta ou de taxas de serviços de 10%, por exemplo. Referidos valores não fazem parte da receita ou lucro da empresa, mas sim devem...
Ver mais(Karine Strauss) O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de determinados serviços. É previsto na Constituição Federal (art. 156, §3º) e regulamentado pela Lei Complementar nº...
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