(Murilo Varasquim) Em 12 de março de 2025 foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.293 que fixou algumas teses. A principal delas foi a de que se aplica a prescrição intercorrente do art....
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Com a chegada do mês de março, inicia-se o calendário para a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo já divulgado pela Receita Federal do Brasil é de 17/03/2025 a 30/05/2025. Estão obrigadas a...
Ver mais(Thais Guimarães) Em 04 de fevereiro de 2025 entrou em vigor a Lei Complementar nº 114/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025. A legislação faz parte de um conjunto de Projetos de Lei que modificam...
Ver mais(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os...
Ver mais(Thais Guimarães) Recentemente, a tributação da herança localizada no exterior voltou a ser tema das notícias nacionais. Isso porque, o falecido apresentador Silvio Santos deixou bens nas Bahamas e as herdeiras, ao realizarem o processo de inventário, se depararam...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) Em 31 de dezembro de 2024 foi publicada a Portaria 2.044/2024 que regulamentou a aceitação do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O uso do Seguro Garantia tem como objetivo garantir o pagamento...
Ver mais(Francielly Dias) A permuta de criptomoedas, ou a troca direta de ativos digitais, é uma prática comum no mercado. Essa forma de negociação, muitas vezes mais eficiente que a venda e compra separadas, levanta, no entanto, importantes questionamentos sobre...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias. Após ampla discussão entre os poderes Executivo e Legislativo, a legislação mantém a...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, para as empresas operacionais, que seus bens para produção, por exemplo, se depreciem ao longo do tempo e percam sua utilidade, demandando que sejam substituídos com mais rapidez. Por conta disso, é possível que,...
Ver mais(Francielly Dias) A Transação Individual Simplificada, oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta-se como uma oportunidade valiosa para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais de maneira facilitada e eficaz. Essa modalidade foi criada com o intuito de permitir...
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